A motivação para a não realização de tal assembleia geral extraordinária encontra-se amplamente justificada no parecer jurídico anteriormente enviado aos associados. A assessoria jurídica do sindicato concluiu pela impossibilidade de realização da assembleia extraordinária solicitada, uma vez que A PAUTA DE SUA CONVOCAÇÃO DESCUMPRIA VÁRIAS NORMAS ESTATUTÁRIAS, sendo, portanto, juridicamente impossível a convocação e realização de assembleia extraordinária com pauta FRONTALMENTE CONTRÁRIA ao estatuto do Sindicato do Fazendários do Recife.

A liberdade de reunião dos associados continuará preservada, podendo os mesmo se reunirem nas dependências do AFREM Sindical, inclusive na citada data, destacando no entanto que possíveis deliberações tomadas em tal reunião, por não se constituir em assembleia extraordinária nos moldes estabelecidos pelo estatuto sindical, não serão dotadas de qualquer eficácia jurídica.

A assessoria jurídica do Sindicato dos Fazendários do Município do Recife, em parecer da lavra do Dr. Roberto Pimentel, opinou pela não realização da assembleia extraordinária convocada por associados para o dia 10/05/2012 (quinta-feira), em razão de a pauta elencada na referida convocação não encontrar amparo no texto do estatuto do AFREM Sindical, uma vez que traz diversos itens em contradição frontal com as normas estatutárias, chegando ao ponto de tentar impor o afastamento da diretoria eleita no último pleito, em total descumprimento ao estatuto do Sindicato dos Fazendários do Recife, que não estabelece tal hipótese.

O parecer da assessoria jurídica tem a seguinte ementa, que traz de forma sucinta a motivação para negativa à realização da assembleia geral extraordinária:

“EMENTA: CONVOCAÇÃO DE AGE DIRETAMENTE POR ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. TEMAS CONSTANTES DA PAUTA QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NOS ESTATUTOS SOCIAIS E QUE ATENTAM CONTRA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ÉTICA PELOS PRÓPRIOS ASSOCIADOS PARA DESTITUIÇÃO DA DIREÇÃO SINDICAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL FORA DAS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA MEDIANTE AMPLA DIVULGAÇÃO DAS RAZÕES MOTIVADAS.”

O inteiro teor do parecer exarado pela assessoria jurídica encontra-se anexado ao presente informativo. Do referido texto pode-se extrair, em síntese, as seguintes justificativas para a impossibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária com os objetos elencados na convocação apresentada pelo associados subscritores:

1. Em relação ao tópico da pauta de convocação, mostra-se impossível o seu atendimento, por descumprir diversas normas estatutárias, tais como o art. 12 do estatuto, que não prevê a instauração de procedimento disciplinar diretamente pelos associados, não investidos de função executiva. O referido art. 12 da norma estatutária apenas prevê a possibilidade de representação ao Conselho Executivo do Sindicato, órgão que detém a competência para instauração do procedimento disciplinar, em respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No procedimento disciplinar previsto no estatuto do sindicato, a deliberação da AGE constante no art. 12, §4.º dá-se apenas em nível recursal. Sendo assim, a convocação de assembleia geral extraordinária com o objetivo de realizar diretamente por meio dos associados presentes a instauração de qualquer procedimento disciplinar, mormente ao que vise à destituição de membros do Conselho Executivo democraticamente eleito, é eivado de ilegalidade e não encontra respaldo constitucional, legal ou estatutário. Sendo assim, resta juridicamente impossível atender a tal solicitação expressa no documento entregue pelos subscritores.

2. Quanto ao tópico 2 da pauta, deve-se salientar que a prerrogativa de constituição da Comissão de Ética é exclusiva do Conselho Executivo, não havendo previsão de sua criação diretamente pelos associados, ainda que reunidos em assembleia geral extraordinária. De fato, não se insere dentre os direito dos associados tal previsão, estando, por outro lado, garantida a prerrogativa dos mandatários e representantes eleitos do Sindicato de realizá-la. À luz do Estatuto do AFREM, em suma, não é possível tal ato de usurpação de competência, ainda que pela vontade dos associados reunidos em AGE, sob pena de literal violação ao previsto no art. 12, § 3º do Estatuto.

3. Quanto ao tópico 3 da pauta, do mesmo modo, não é possível, à luz do Estatuto, a convocação de Assembleia Eleitoral na forma pretendida, sob pena de violação ao disposto nos artigos 18, inciso II, 19, caput e 21 do Estatuto.

De fato, o Estatuto prevê prazos e forma para a convocação da Assembleia Eleitoral, que embora seja a única em que não se prevê que a direção dos trabalhos competirá com exclusividade ao Conselho Executivo, deve ser convocada apenas na forma e nos prazos previstos no Estatuto, que dentre outras estipulações prevê, por exemplo, que a Assembleia Eleitoral será convocada a cada biênio (art. 18, II), mediante edital publicado em jornal de grande circulação por comunicação direta da Presidência do Conselho Executivo aos associados (posto que apenas o Presidente detem a prerrogativa da representação sindical e pode, assim, “falar em nome da entidade”, conforme o artigo 19, caput) e que a convocação da Assembleia Geral Eleitoral é de competência do Conselho Executivo, apenas podendo ser convocada por 5% dos associados caso haja mora injustificada do Conselho Executivo (art. 21, § 4º).

Assim, igualmente não se vislumbra ser possível a realização da AGE pretendida para deliberação sobre o ponto 3 da pauta.

Frise-se que as assembleias gerais do Sindicato, mesmo em se constituindo no órgão soberano da entidade (conforme artigo 17 do Estatuto), devem estrita obediência ao Estatuto, assim como à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível a realização de AGE que pretenda, em última análise, atentar contra as regras estatutárias.

Saliente-se, ainda, que podem os associados, no exercício de seus direitos estatutários, reunirem-se nas dependências do Sindicato dos Fazendários, inclusive na data indicada no pedido de convocação (10/05/2012), restando, no entanto, claro que tal reunião não possuirá a qualidade jurídica de assembleia geral extraordinária, sendo destituídas de eficácia jurídica quaisquer deliberações porventura tomadas pelos associados presentes.

Diretoria Afrem Sindical

Diretoria Afrem

Caros Colegas:

Comunicamos que, no dia 12 deste mês, entregamos à Administração Municipal a proposta de PCCDV para a nossa categoria, aprovada em assembleia realizada no dia 06 de março.

No dia 13, tivemos uma reunião com o Exmo. Sr. Secretário de Finanças Petrônio Magalhães, ocasião em que apresentamos detalhadamente a proposta de PCCDV bem como discutimos os seguintes itens da nossa Campanha Salarial 2012:

1)         Atualização da tabela de vencimentos pelo Índice Geral;

2)         Atualização da UPF (Unidade de Produtividade Fiscal) também pelo Índice Geral;

3)         Atualização do Auxílio Locomoção em 10%;

4)         Alteração do limite mensal de percepção da GSMF para 1153,00 UPFs;

5)         Alteração da redação do inciso I do art. 23 da Lei 17.239/2006 especificando em R$ 84.932,00 o incremento de arrecadação correspondente a 10 UPFs na composição da GSMF.

Também foi entregue uma cópia do PCCDV ao Exmo. Sr. Secretário de Governo Henrique Leite, momento em que solicitamos o seu apoio ao nosso pleito.

Informamos que hoje, dia 14, na Reunião da Mesa de Negociação, a Administração Municipal anunciou o índice geral de reajuste linear, para todas as categorias, em 5,00%.

Manteremos todos informados acerca do andamento do processo negocial.

Diretoria Afrem Sindical

EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECEITUA O ART. 23 DO ESTATUTO DO SINDICATO  DOS  FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE – AFREM SINDICAL, CONVOCAMOS TODOS OS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS PARA PARTICIPAREM DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A SER INICIADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2012,  (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 15:00H EM PRIMEIRA E ÚLTIMA CONVOCAÇÃO, A SER REALIZADA NA SEDE DO  SINDICATO NA  RUA  PROFESSOR  ANDRADE BEZERRA, Nº 64,  PARNAMIRIM,  NESTA  CIDADE,  PARA TRATAR DA PAUTA ABAIXO DISCRIMINADA:

1 – DEFINIÇÃO DA PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL/2012;

2- APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA PCCS.

INFORMAMOS, AINDA, QUE A AGE TERÁ  CARÁTER CONTINUADO, SENDO  INSTALADA  NA  DATA  REFERIDA  E PODENDO  SER  ESTENDIDA  PELOS  DIAS  SUBSEQUENTES, CASO NECESSÁRIO, ATÉ A DELIBERAÇÃO EFETIVA DE TODAS AS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA.

CONVITE AFREM SINDICAL

PALESTRA : IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA – PCCS NA PCR

PALESTRANTE : SR. PAULO UBIRATAN VIEIRA

LOCAL : AUDITÓRIO DA AFREM SINDICAL

DATA/HORÁRIO : 18/01/2012 4ª. FEIRA ÀS 14H.

Caros Colegas Auditores:

Conforme divulgado durante a campanha eleitoral, uma de nossas maiores prioridades é a discussão, elaboração, aprovação e implementação de um PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários que atenda aos anseios de todo o quadro de Auditores.

Buscando alcançar este objetivo, estaremos iniciando os trabalhos de discussão deste PCCS, utilizando, em um primeiro momento, da colaboração de quatro colegas auditores – Antônio Marcos, Getúlio, Manfredo e Roberval. Cabe ressaltar que a escolha destes nomes levou em conta dois principais critérios: o primeiro, de ordem técnica, que seria o notório conhecimento de cada um acerca de assuntos relacionados à gestão de recursos humanos e outro relativo ao tempo de serviço na PCR, e assim, temos um aposentado e três auditores da ativa (um do concurso mais recente, outro do concurso de 1995 e um representante dos concursos anteriores). Reiteramos que a formação da Comissão utilizando estes critérios teve por objetivo torná-la o mais representativa possível dos anseios e interesses da categoria como um todo.

Com o objetivo de subsidiar as sugestões de todos sobre o assunto, convidamos o Sr. Paulo Ubiratan Vieira – Diretor Geral de Relações de Trabalho da PCR, para realizar explanação sobre o tema, já na primeira reunião do nosso grupo. O convidado trará informações de caráter técnico acerca da elaboração de PCCS no âmbito da PCR.

Assim, convidamos todos os colegas auditores, aposentados e da ativa, filiados e não filiados, para participarem da palestra na sede do  AFREM SINDICAL, no dia 18/01/2012 (quarta-feira próxima) às 14h00.

Compareça, sua participação é fundamental!

DIRETORIA DA AFREM SINDICAL

Comunicamos aos associados que a confraternização 2011 promovida anualmente pelo Afrem Sindical será realizada no dia 15 de dezembro de 2011 a partir das 13:00 h no Buffet Di Branco Recife Antigo, situado a Rua do Apolo, 199 – Recife Antigo.

As senhas de acesso ao evento para os associados estarão disponíveis para serem retiradas até o dia 13 de dezembro, na sede do Afrem Sindical ou com a diretora social Fabiana Cortizo no 2º andar do edifício sede da PCR.

O associado terá direito a retirar uma senha extra, sem custo, para levar o seu cônjuge ou companheiro(a).  As demais senhas sobressalentes, restritas aos membros da família, terão um custo individual de R$ 50,00. As senhas extras e/ou sobressalentes serão entregues mediante solicitação do associado com a indicação do nome do convidado, após o pagamento da referida contribuição no caso das sobressalentes.

Senhas: Na sede do Sindicato ou com Fabiana Cortizo na PCR. Maiores informações ligue: 3441-6044 ou 8719-9057

Boa Festa!

SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE

AFREM SINDICAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÕES GERAIS

Pelo presente edital e de acordo com os artigos 19, 21, 27, 42, 45, 46, 47, 64  e demais do Estatuto do Sindicato dos Fazendários do Município do Recife – AFREM SINDICAL, fica convocada Assembléia Geral Eleitoral, a ser instalada no dia 15 de setembro do corrente às 14:00 h, em primeira convocação, às 14:30 h, em segunda convocação, e às 15:00 h, em terceira e última convocação, na sede do Sindicato, para eleger a Comissão Eleitoral que dirigirá os trabalhos de eleição para renovação do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal da entidade, em razão do término do mandato dos atuais titulares e suplentes, no dia 15 de dezembro de 2011, conforme preceitua o Estatuto Social. A eleição será realizada no dia 10 de novembro de 2011, das 08:00 h às 17:00 h, na sede do Sindicato, e das 08:00h às 13:00h, na Prefeitura do Recife, no 2º andar do prédio-sede, onde funcionarão mesas coletoras de votos.

O registro de chapa deverá ser feito no período de 22 de setembro a 10 de outubro de 2011, e caso ocorra empate entre as chapas mais votadas, ou não ocorra registro de chapa nesse período, nova eleição realizar-se-á no dia 10 de dezembro de 2011, ficando a comissão eleitoral, a ser eleita na Assembléia ora convocada, encarregada de determinar  novos prazos de registro. Continuando sem apresentação de chapa para concorrer à eleição reconvocada, a Assembléia Geral Eleitoral indicará os associados para o preenchimento dos cargos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 53 do Estatuto.

Esclarecemos ainda que as Eleições Gerais para os cargos relacionados a seguir serão na mesma data/horário/local e utilizando a mesma cédula:

Conselho Executivo: Presidente – Secretário Geral – Diretor Administrativo-Financeiro – Diretor de Assuntos Sindicais – Diretor Social – Diretor de Aposentados (somente aposentado) – 1º e 2º Suplentes

As candidaturas abaixo deverão ser de forma individual e independente da Chapa do Conselho Executivo

Conselho Fiscal: 03 Membros Titulares e 02 Suplentes

Representantes da AFREM na FENAFIM: Titular e Suplente

Representantes da AFREM nos Conselhos da RECIPREV:

Conselho Municipal de Previdência – Titular  e Suplente  -Conselho Fiscal da RECIPREV – Titular

Recife, 25 de agosto de 2011.

Alexandre André Moraes Feitosa

Presidente

Para dar continuidade às discussões sobre o lançamento da “Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo’, as entidades representativas do Fisco Nacional, Estadual e Municipal (Sindifisco Nacional, ANFIP, SINAIT, FENAFISCO, FEBRAFITE e FENAFIM) estiveram reunidas na manhã de hoje (14), na Sede do Sindifisco Nacional.

Os dirigentes das entidades deliberaram sobre diversos pontos importantes desse lançamento, tais como: as diretrizes e os princípios que a Frente Parlamentar irá defender e as estratégias de mobilização que serão desenvolvidas para incentivar os parlamentares a aderirem à causa.

As frentes parlamentares são constituídas por iniciativas de membros dos legislativos, independentemente de partido político, e formam equipes para atuar de forma unificada em função de interesses comuns. Neste caso, os parlamentares se unirão para defender ações e iniciativas que promovam justiça fiscal e social e estarão imbuídos pela técnica e experiência das carreiras da Administração Tributária.